Modelo de representação por infração administrativa

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ECA, art. 194) Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Encontra-se abaixo o Modelo de Representação - Infração Administrativa.  Você pode salvar o documento em seu computador usá-lo como modelo. Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de ... O Conselho Tutelar de ... (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) ... (endereço completo), por seu órgão adiante firmado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 194 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar contra Fulano de Tal ... (qualificação completa do autor da infração, ou seja, nome, estado civil, profissão e endereço) ..., pela prática da infração administrativa tipificada no art. ... do ECA, conforme sua descrição abaixo: RESUMO DOS FATOS No dia ... (data, hora, local e todas as circunstâncias do fato)...................................................................................................................... Isto posto, requer V. Exa. seja a presente recebida e o representado intimado para responder à presente, querendo, no prazo assinalado no art. 195 do ECA, para, ao final, ser-lhe imposta a penalidade administrativa, após o regular processamento. Nestes termos, Pede deferimento. (Local e data) (Nome e assinatura do conselheiro tutelar) ROL : (Se for o caso, elencar a relação de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços). ( OBS .: poderá ser utilizado este modelo nos casos de descumprimento das deliberações do Conselho — ECA, art. 136, IV, “b”.) Extraído do livro “Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, de Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino.